Projeto de Lei Ordinária nº 3857 de 2022 | Aprovado | 07/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3857 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

07/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE