Projeto de Lei Ordinária nº 3531 de 2021 | Despachada | 28/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3531 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº º 12.551, de 29/12/2022 DO: 30/12/2022.