Veto nº 343 de 2022 | Mantido o Veto | 28/02/2023 (Veto nº 343 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/02/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

28/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
 MANTIDO O VETO COM 12 VOTOS SIM E 17 VOTOS NÃO