Projeto de Lei Ordinária nº 4150 de 2022 | Sanção e ou Veto | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4150 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.574/2023 de 06 de março de 2023
DO de 07 de março de 2023
DO de 07 de março de 2023