Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022 | Aprovado | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tanilson Soares (Redesignado em reunião para Dep. João Gonçalves)
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade