Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022 | Despachada | 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4176 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.586, de 14 de março de 2023
DO de 15/03/2023
DO de 15/03/2023