Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 | Aprovado | 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Tanilson Soares. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. Chico Mendes.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.