Projeto de Lei Ordinária nº 2606 de 2021 | Aprovado | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2606 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.