Projeto de Lei Ordinária nº 4156 de 2022 | Aprovado | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4156 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, parecer aprovado por unanimidade.