Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 | Pela reprovação | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tanilson Soares. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. Eduardo Carneiro.
Parecer do relator pela inconstitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela inconstitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.