Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 | Aprovado | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão. Relatoria redesignada em reunião para o Dep. Taciano Diniz.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.