Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023 | Aprovado | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

11/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE