Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023 | Aprovado | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
12/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão.
Parecer pela Constitucionalidade da matéria,com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade da matéria,com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.