Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Sanção e ou Veto | 14/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.611, de 13 de abril de 2023
DO de 14 de abril de 2023
Veto Parcial
DO de 14 de abril de 2023
Veto Parcial