Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023 | Aprovado | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Data Encaminhamento
19/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.