Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023 | Aprovado | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro. Relatoria redesignada em reunião para a Dep. Camila Toscano.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.