Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 | Aprovado | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
19/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.