Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023 | Aprovado | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
26/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com a abstenção do Dep. Taciano Diniz, aprovado por maioria.
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com a abstenção do Dep. Taciano Diniz, aprovado por maioria.