Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Aprovado | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Taciano Diniz
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.