Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023 | Despachada | 27/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.618 de 26 de abril de 2023
DO de 27 de abril de 2023
DO de 27 de abril de 2023