Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 | Indicação de Relator | 28/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Indicação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro.