Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023 | Despachada | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.629 DE 08 DE MAIO DE 2023. DO 09/05