Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2023 | Aprovado | 09/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Data Encaminhamento
10/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE aprovado por unanimidade.
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE aprovado por unanimidade.