Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2023 | Aprovado | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade