Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023 | Aprovado | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
11/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.