Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021 | Aprovado | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.