Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021 | Aprovado | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2676 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.