Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023 | Aprovado | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE