Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2023 | Aprovado | 23/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro (Substituído na reunião pelo dep. Chico Mendes).
Parecer pela constitucionalidade aprovado por MAIORIA, com abstenção do dep. João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por MAIORIA, com abstenção do dep. João Gonçalves.