Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023 | Despachada | 25/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 12.656, de 24/05/2023, publicada no DO e DPL de 24/05/2023.