Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2023 | Despachada | 13/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.667 de 12 de junho de 2023
DO de 13 de junho de 2023
DO de 13 de junho de 2023