Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Aprovado | 15/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE
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