Medida Provisória nº 324 de 2023 | Aprovado a Urgência | 15/08/2023 (Medida Provisória nº 324 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA APROVADO POR MAIORIA
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂCIA POR MAIORIA
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂCIA POR MAIORIA