Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 | Despachada | 25/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.743, de 24/08/2023, DO e DPL: 25/08/2023