Veto nº 29 de 2023 | Mantido o Veto | 30/08/2023 (Veto nº 29 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/08/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Felipe Leitão
Relator Substituto: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela manutenção do veto, com votos divergentes dos Dep. Nilson Lacerda e Dep. Camila Toscano.