Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023 | Aprovado | 30/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
01/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emenda de redação, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emenda de redação, aprovado por unanimidade.