Projeto de Lei Ordinária nº 2674 de 2021 | Despachada | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2674 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.204, 31/12/2021.
Publicado no Diário Oficial de 15/02/2022
Publicado no Diário Oficial de 15/02/2022