Projeto de Lei Ordinária nº 3989 de 2022 | Despachada | 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3989 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.412, DE 14/04/2022, DO 15/04/2022.