Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023 | Aprovado | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 755 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relatora Substituta: Dep. Francisca Motta
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relatora Substituta: Dep. Francisca Motta
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.