Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023 | Despachada | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.790, de 02/10/2023, DO: 03/10/2023.