Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2023 | Aprovado | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.