Projeto de Lei Ordinária nº 877 de 2023 | Aprovado | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 877 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Wilson Filho
Relatora substituta: Dep. Francisca Motta
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relatora substituta: Dep. Francisca Motta
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.