Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023 | Aprovado | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

10/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO.
 DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO DESIGNADO RELATOR ESPECIAL
 PARECER DO DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO.