Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023 | Despachada | 18/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.836, DE 17/10/2023, DO: 18/10/2023.