Projeto de Lei Ordinária nº 4190 de 2023 | Aprovado | 10/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4190 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep.Chico Mendes
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.