Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023 | Aprovado | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. TACIANO DINIZ
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.