Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023 | Despachada | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.849, DE 27/10/2023 – DPL 27/10/2023 e DO 28/10/2023