Veto nº 53 de 2023 | Mantido o Veto | 28/11/2023 (Veto nº 53 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Felipe Leitão.
Relator substituto: Dep. Nilson Lacerda.
Parecer pela Rejeição do Veto vencido pela maioria.
Lavrado parecer vencedor pela Manutenção do Veto.