Veto nº 55 de 2023 | Mantido o Veto | 28/11/2023 (Veto nº 55 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Chico Mendes
Relator substituto: Dep. Taciano Diniz
Parecer do relator pela manutenção do veto, aprovado por unanimidade.