Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2023 | Despachada | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.936, DE 01/12/2023. DO E DPL: 05/12/2023.