Veto nº 47 de 2023 | Mantido o Veto | 05/12/2023 (Veto nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO COM 10 VOTOS SIM 14 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO
PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO COM 10 VOTOS SIM 14 VOTOS NÃO E 01 ABSTENÇÃO